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Presidente Michel Temer sanciona lei que institui tabela de fretes no país

09/08/2018
Presidente Michel Temer sanciona lei que institui tabela de fretes no país

O presidente Michel Temer converteu em lei o projeto da Medida Provisória 832/2018, que estabelece um piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas.

A lei foi sancionada nesta quarta-feira (08/08) e está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Esses valores devem ser definidos e divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os pisos mínimos definidos na norma têm natureza vinculativa e sua não observância, sujeitará ao infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes sob a diferença entre o valor pago e o que seria devido.

Serão tomadas todas as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias, para que se cumpra a lei, traz o texto no diário oficial.

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