Transportadora Peregrina

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

CONTROLADORA: TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.158.720/0001-91, localizada à Rodovia BR-101, Km 368, Esplanada, Içara/SC, CEP 88820-000, e suas filiais.

TITULAR: Você

Por este termo, o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ora doravante “LGPD”, nos seguintes termos:

CLÁUSULA UM. Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR consente e concorda que a CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CLÁUSULA DOIS. A CONTROLADORA fica autorizada, para além do previsto no artigo 7º da lei 13.709 (LGPD) a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:
  • 1. Nome completo:

  • 2. Data de nascimento:

  • 3. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

  • 4. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

  • 5. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • 6. Cadastros perante Seguradoras;

  • 7. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • 8. Número do Programa de Inclusão Social (PIS);

  • 9. Fotografia analógica ou digital;

  • 10. Estado civil;

  • 11. Nível de instrução ou escolaridade;

  • 12. Endereço completo;

  • 13. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

  • 14. Banco, agência e número de contas bancárias;

  • 15. Dados relativos a exames de saúde ocupacional;

  • 16. Registro de digital com fim específico de alimentar ponto biométrico;

  • 17. Acidentes de trabalho e/ou afastamentos decorrentes ou não destes;

  • 18. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

  • 19. Pontuações e scores de serviço de proteção ao crédito e gerenciadora de risco;

  • 20. Resultados de testes e questionários de seleção;

  • 21. Resultados de avaliações psicológicas;

  • 22. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CONTROLADORA;

  • 23. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e a CONTROLADORA.

  • CLÁUSULA TRÊS. A CONTROLADORA, fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados supra mencionados bem como daqueles inseridos pelo TITULAR, com a intenção ou em decorrência da relação comercial entre as PARTES.
    CLÁUSULA QUATRO. O Tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
  • 1. Possibilitar que a CONTROLADORA mantenha base e faça uso de base de dados, permitida a manutenção destas informações, com vistas a realização de processo seletivo de admissão ou promoção, dinâmicas de grupo, análise curricular, busca por referências profissionais e atividades correlatas;

  • 2. Possibilitar que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial;

  • 3. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados em Pesquisas de Mercado ou de divulgação de suas atividades;

  • 4. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados na inscrição, divulga-ção, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Con-cursos;

  • 5. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados na elaboração de rela-tórios e análises;

  • 6. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados junto a seus parceiros comerciais, incluindo seguradoras, clientes e intervenientes de sua atividade;

  • 7. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • CLÁUSULA CINCO. A CONTROLADORA, fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
    CLÁUSULA SEIS. A CONTROLADORA, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
    CLÁUSULA SETE. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
    CLÁUSULA OITO. A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
    CLÁUSULA NOVE. O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
    I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
    V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
    VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    Parágrafo único. Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação expressa ao Controlador.

    CLÁUSULA DEZ. O Titular poderá solicitar à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR, resguardadas as restrições legais relativas aos dados e ou informações supra, especialmente no tocante àquelas que decorram de obrigação legal ou legítimo interesse. O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar a relação comercial junto ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.
    Data da última atualização: 22/07/2021
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